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O bilhete de loteria, documento pelo qual alguem se habilita ao sorteio, é considerado, para todos os efeitos, título ao portador. Compete ao diretor das Rendas Internas, no Distrito Federal, e aos delegados fiscais, nos Estados, conceder cartas patentes para funcionamento de clubes de mercadorias mediante sorteio. Introduzir no País bilhetes de loterias, rifas ou tômbolas estrangeiras, ou em qualquer Estado bilhetes de outra loteria estadual. Exibir, ou ter sob sua guarda, listas de sorteios de loteria estrangeira ou de estadual fora do território do Estado concedente. Penas: as do art.

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Publicado no DOU em 18 fev O bilhete de loteria, documento pelo qual alguém se habilita ao sorteio, é considerado, para todos os efeitos, título ao portador. Compete ao Dirigente Geral da Fazenda Nacional conceder cartas-patentes para funcionamento de clubes de mercadorias mediante sorteio. Introduzir no País bilhetes de loterias, rifas ou tômbolas estrangeiras, ou em qualquer Estado, bilhetes de outra loteria estadual. Exibir, ou ter sob sua guarda, listas de sorteios de loteria estrangeira ou de estadual fora do território do Estado respectivo.

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